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Informação Jurídica Clara para Motoristas

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Análise Aprofundada Baseado em jurisprudência
💡 Orientação Prática Dúvidas esclarecidas
24 de agosto, 2026

Motorista Consegue Reverter Dispensa por Culpa de Atraso do Detran na Renovação da CNH

TRT-PR reverteu dispensa por justa causa após reconhecer que atraso na renovação da CNH foi culpa do Detran, não do motorista.

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24 de agosto, 2026

Motorista Receberá Horas Extras por Supressão de Pausa Prevista no Código de Trânsito

A Segunda Turma do TST condenou empresa a pagar horas extras a motorista que não podia fazer intervalo obrigatório. Importante precedente para motoristas profissionais.

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